IPVA: O que é e como emitir guia de pagamento
Para transitar com o seu veículo de forma legal, é preciso pagar o documento IPVA no início de todos os anos. Portanto, caso você ainda não conheça o que é o IPVA, confira as informações presentes neste texto, para esclarecer algumas dúvidas.
Aqui, você poderá ver do que se trata esse documento, como emitir a sua guia de pagamento e quais são as consequências caso opte por não quitar o IPVA do seu carro.
O que é o IPVA?
Todos os proprietários de veículos precisam pagar o IPVA, para ter a licença de transitar com o seu carro em vias públicas, de forma legal. Esse é um imposto cobrado pelo governo no início de todos os anos.
O valor arrecadado com o IPVA é destinado para despesas na administração pública em geral. Ou seja, ele não é destinado somente para melhorias de ruas e estradas.
A quantia que é arrecadada todos os anos é distribuída entre Município, Estado e Governo Federal. Cada esfera em específico aplica o dinheiro da maneira que achar necessário. Então, esse valor pode ser aplicado na saúde ou na educação, além da melhoria de vias públicas.
A sigla IPVA significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e esse imposto foi criado no ano de 1986, para substituir a Taxa Rodoviária única – TRU, imposto vinculado a gastos com o sistema de transportes.
Como emitir a guia de pagamento do IPVA
O IPVA precisa ser emitido e pago dentro das datas estabelecidas pelo governo, para evitar dores de cabeça geradas pela falta do pagamento. Nesse sentido, veja abaixo como emitir o boleto IPVA do seu automóvel, de forma rápida e prática.
Para emitir a guia de pagamento, basta:
- Acessar o portal oficial da Sefaz de seu estado;
- Procurar pela opção “IPVA” na página principal e clicar nela;
- Clicar em “Guia para pagamento”;
- Em seguida, informar o RENAVAM e o ano do seu veículo;
- Para finalizar, clique em “Emitir”.
O site dará a opção de baixar a guia de pagamento para fazer a impressão do mesmo ou então realizar o pagamento de forma online.
O que acontece se não pagar o IPVA?
O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores permite ao condutor emitir o licenciamento do seu veículo correspondente àquele ano. Ou seja, caso você não pague o IPVA, estará proibido de transitar com o seu veículo.
Outra consequência de não quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é o cancelamento do desconto de 5% oferecido pelo Governo do Estado, além de uma multa sobre o valor do documento.
Isso porque, desde 2008, o decreto de lei (nº 13.296) permite ao governo cobrar uma multa de 0,33% por dia de atraso no pagamento, com base na taxa Selic. E após 60 dias de atraso, essa taxa de multa sobe para 20% do valor do imposto.
Contudo, as consequências não param por aqui, depois de algum tempo do não pagamento do imposto, o governo pode colocar o seu nome na Dívida Ativa.
Dívida Ativa
A Dívida Ativa é um cadastro referente a dívidas não quitadas de órgãos e entidades estaduais. Esse é o último recurso que o estado encontra para fazer o condutor sanar a inadimplência do seu IPVA.
Após o nome ter sido incluído no Cadin Estadual – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o indivíduo estará impedido de solicitar empréstimos ou prestar concursos públicos.
Além da Procuradoria-Geral do Estado poder cobrar o devedor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mediante protesto.
Como pagar o IPVA?
Confira a seguir quais são as formas de pagar o seu IPVA:
- Com exceção do Banco do Brasil, o IPVA pode ser pago em caixas automáticos ou nas agências bancárias dos bancos credenciados, usando o número do RENAVAM do veículo em questão;
- Lendo o QR-Code em GR-PR ou então Via Pix;
- Por meio dos serviços de internet banking/app de conta corrente. Contudo, os bancos que oferecem os serviços de internet banking/app precisam estar credenciados, caso contrário, o pagamento não será aceito;
- Pagamento com o cartão de crédito.
O pagamento com o cartão de crédito só é aceito para o IPVA do ano vigente. A data do calendário de pagamentos do imposto deve ser consultada, para evitar atrasos na quitação da dívida.
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